ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 10-6-2010.
Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e
dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e vinte e dois minutos, foi
realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Aldacir José Oliboni, André Carús, Bernardino Vendruscolo, Carlos
Todeschini, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Nelcir
Tessaro, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
Mario Manfro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. A seguir, constatada
a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento
verbal formulado pelos vereadores Pedro Ruas e Toni Proença, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 050/10 (Processo nº 2252/10), por
quinze votos SIM e quatro ABSTENCÕES, após ser encaminhado à votação pelos
vereadores Pedro Ruas, Luiz Braz, André Carús, Toni Proença, Engenheiro
Comassetto, João Antonio Dib, Nilo Santos, Fernanda Melchionna e Airto Ferronato,
em votação nominal solicitada pelo vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, André Carús,
Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção os
vereadores Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib, Mario Manfro e Nilo
Santos. Na oportunidade, o vereador Nilo Santos manifestou-se em relação ao
teor dos pronunciamentos durante o encaminhamento à votação de proposições. Em
Votação, foram encaminhados à votação, conjuntamente, os Requerimentos nos
030 e 046/10 (Processos nos 1663 e 2197/10), pelos vereadores Toni
Proença, João Antonio Dib e Airto Ferronato. Em Votação, foi apreciado o
Requerimento nº 030/10 (Processo nº 1663/10), o qual obteve dezesseis votos SIM
e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib,
tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, André
Carús, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Luiz Braz, Mauro Pinheiro,
Nilo Santos, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não
o vereador Airto Ferronato, votação essa declarada nula pelo senhor Presidente,
em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e dezessete
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão
Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo
vereador Nelcir Tessaro e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo.
Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo
senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo
quórum, damos por aberta a 4ª Sessão Extraordinária.
O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que, em primeiro lugar, nós passemos à
votação da Moção que votávamos quando foi interrompida a Sessão de ontem, que
diz respeito ao Estado de Israel. A Câmara já tem um posicionamento mais ou
menos encaminhado, e temos convidados presentes. Então, tenho certeza de que
seria de bom alvitre procedermos agora a esta votação. Repito: foi o último
Requerimento que estávamos apreciando no dia de ontem. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Primeiramente, Ver. Pedro Ruas, nós vamos, de
imediato, abrir a Ordem do Dia. Solicito que as Sras Vereadoras e os
Srs. Vereadores registrem as suas presenças para entrarmos na Ordem do Dia, e,
após, votaremos o Requerimento do Ver. Pedro Ruas.
O SR. TONI PROENÇA (Requerimento): Queria solicitar, Sr. Presidente, junto com o Requerimento do Ver. Pedro
Ruas, que também fossem votados dois Requerimentos que este Vereador interpôs à
Mesa.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em seguida, faremos a votação dos Requerimentos.
Vamos aguardar, primeiramente, o registro das presenças das Sras
Vereadoras e dos Srs. Vereadores para entrarmos na Ordem do Dia.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação os Requerimentos dos Vereadores Pedro
Ruas e Toni Proença. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADOS.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 050/10 – (Proc. nº 2252/10 – Vereador Pedro
Ruas e outros) – requer Moção de Repúdio
ao ataque militar promovido pelo Estado de Israel contra o comboio humanitário
conhecido como Frota da Liberdade.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento nº 050/10. (Pausa.) O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
050/10.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu quero diretamente fazer o registro de que achava que era
discussão, e, do ponto de vista do material que tem a Verª Fernanda Melchionna,
o mesmo deveria ser apresentado por ela desta tribuna, aqui. Mas, com muita
honra, encaminho em nome do PSOL.
Nós temos um momento de reflexão e de compromisso
com a humanidade. Esta Casa, dentro do seu Regimento, da Lei Orgânica do
Município, não fica alheia a nenhum tema. E há um que dominou, há poucos dias,
a cena da opinião pública mundial. Trata-se, Vereadores e Vereadoras, da ajuda
humanitária que se dirigia à Faixa de Gaza e que foi covardemente atacada com
armas pesadas, destituída de suas funções. Foi destituído o comando da frota,
invadido o navio principal e mortos nove ativistas de direitos humanos e que
lideravam aquela ajuda humanitária.
Do nosso ponto de vista, isso é um crime contra a
humanidade. O delito foi praticado, Ver. Brasinha, em águas internacionais.
Comprovadamente, não havia armas, Ver. Luiz Braz, a bordo dos navios. O mundo
inteiro reconhece o crime praticado, Ver. Bernardino. No Knesset, Parlamento
israelense, em Jerusalém, houve cinco Moções de Repúdio. A mais importante
delas, defendida pela ex-Chanceler Tzipi Livni -
Moções de Repúdio à ação do Governo israelense contra a ajuda humanitária e os
navios que conduziam os ativistas.
A nossa Moção,
portanto, traz em si um compromisso maior do que divergências
político-ideológico-partidárias que possamos ter nesta Casa, que são
respeitáveis e que são um direito de cada um de nós. Aqui, neste momento, a
Câmara Municipal toma um posicionamento que deve ser paradigma para outras
tantas Casas Legislativas de nossos País e de outros países, porque temos
consciência de que, em algum momento, por compartilharmos o mesmo tempo, sermos
contemporâneos no mesmo espaço global, somos irmãos nas lutas mais sérias, mais
engajadas dos ativistas de direitos humanos. É nesse sentido que tenho a
convicção de que aprovaremos esta Moção. Eu tenho segurança de que as pessoas
que nos visitam hoje, amigas e amigos vinculados à causa palestina, terão desta
Casa, como muitas comunidades tiveram até hoje, um grande orgulho. Porto Alegre
vai marcar posição de uma maneira exemplar sobre um tema que vai além das
fronteiras municipais, estaduais e até nacionais, e chega como um dos nossos
compromissos maiores com o conjunto da nossa espécie.
Por isso, Vereadores
e Vereadoras, faço este registro com a confiança de quem conhece a tradição da
Câmara Municipal de Porto Alegre e sabe que este compromisso maior com a causa
humanitária será honrado, mais uma vez, por esta Casa Legislativa. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 050/10.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; membros da
comunidade palestina e simpatizantes que estão aqui presentes, eu quero dizer,
Ver. Pedro Ruas, que V. Exª dá uma oportunidade a esta Casa de fazer uma
manifestação em um instituto que, normalmente, esta Casa não gosta muito de
votar, que é a Moção de Repúdio. Mas, Ver. João Antonio Dib, com relação a esse
fato, eu acredito que esta Casa precisa se manifestar.
Eu não posso, realmente, aceitar que um organismo
que deve ser respeitado por todos, como é o caso da ONU, não tenha feito ainda
uma manifestação mais forte com relação àquele fato. Eu vejo, por exemplo, que
a ONU, rapidamente, se posiciona com relação ao Irã, mas eu não vejo a mesma
atitude desse organismo quando os interesses dos mais ricos estão em jogo. Eu
acho que assim a ONU não vai atrair o respeito de todos os países, de todas as
nações para os seus atos. Está sendo, realmente, ridícula a posição tomada pela
ONU com relação a esse episódio. Eu não quero nem entrar, Ver. Pedro Ruas, no
comentário se aquelas pessoas que estavam a bordo do navio estavam ou não numa
missão humanitária. A única coisa que nós não podemos aceitar, como seres
humanos, é que qualquer militante de um determinado país, ou exército de um
determinado país, entre em águas internacionais, capture uma frota, mate
pessoas e, simplesmente, fique tudo por isso mesmo, como se, de repente, as
pessoas que lá fizeram esse ato fossem as donas do mundo.
Eu, pelo menos, acredito que todas as nações e
todos os povos devem ser tratados com muito respeito. É muito difícil nós
entrarmos na discussão dos problemas que envolvem o Oriente Médio - muito
difícil para todos nós aqui -, até porque aqueles povos, palestinos e
israelenses, vivem aqui na nossa terra com muita paz, com amizade e em situação
completamente diferente daquele quadro que se apresenta no Oriente Médio. Mas,
com toda certeza, esta Casa precisa dessa manifestação.
Normalmente, eu não voto em Moções de Repúdio, ou,
pelo menos, eu as evito. Noutro dia pedi a Verª Sofia para que não mantivesse a
sua moção de repúdio, ou que, pelo menos, a trocasse, porque eu acho que essa
não é uma forma muito simpática de esta Casa se manifestar. Mas, com relação a
esta Moção, até para que esta Casa possa mostrar a sua posição com relação
àquele incidente, eu acredito que nós não temos outro caminho - meu querido
amigo Mario Manfro, meu amigo Tarciso, meus amigos que estão aqui neste
plenário hoje para discutir esta e outras moções - senão votar favoravelmente a
esta Moção de Repúdio, pelo menos para mostrar que a Casa do Povo de Porto
Alegre não concorda com aquele ato que foi realizado em águas internacionais.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. André Carús está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 050/10.
O SR. ANDRÉ
CARÚS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho aqui
saudar a iniciativa, até porque acredito, Ver. Pedro Ruas, Verª Fernanda, que
não há outra previsão regimental mais adequada do que uma Moção de Repúdio a
esse ato. E nós, que acompanhamos a manifestação quase que majoritária da
comunidade internacional, demonstrando contrariedade a essa atitude, não
poderíamos nos posicionar de maneira diferente.
É bem verdade que não se pode aqui rotular o Estado
de Israel, como um todo, pela atitude provocada, mas podemos, sim,
responsabilizar a direção militar atual do Estado de Israel, que, certamente,
orientou essa barbárie que resultou em mortes. E eu me pergunto o quão enormes
devem ser as interrogações dos familiares e amigos desses mortos, que não
encontram qualquer justificativa. Essa militarização exacerbada que se constrói
na esperança de resolver conflitos, na prática, nós sabemos que não é o remédio
mais adequado. Sabemos que, a par de toda essa história absurda que cerca os
conflitos permanentes da Faixa de Gaza, nada justifica um ato de tamanha
repercussão negativa em todo o mundo.
Encaminhando esta Moção, acredito que nós, além de
aprovarmos uma Moção que repudia essa atitude, explicitamos a posição da Câmara
Municipal de Porto Alegre para o mundo, contrariando aquilo que foi feito, e,
também, no escopo desta Moção, podemos exigir, é claro, o envolvimento da
comunidade internacional, para que se apurem e se investiguem as razões disso.
A Turquia, recentemente, classificou isso como pirataria; a França, através do
seu Ministério das Relações Exteriores, defendeu, com veemência, a investigação
desse fato. E nós não podemos nos furtar dessa oportunidade histórica.
Não será com a proliferação, com a alimentação
permanente desse conflito, que nós estaremos aqui, como Parlamentares, como
homens públicos, lutando pela paz social. E é com moções, com ações dessa
natureza e profundidade que os Parlamentos - e a Câmara Municipal de Porto
Alegre dá o exemplo nessa direção - e poderão contribuir, ainda que
singelamente, para a construção de um entendimento mundial em torno da
pacificação geral, sobretudo daqueles povos que ainda perseguem esse sentimento
e essa necessidade. Eu, André Carús, Vereador do PMDB, sou favorável a esta
Moção de Repúdio. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 050/10.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores; senhoras e senhores; povo palestino, que hoje nos acompanha, quero
saudá-los efusivamente e dizer que faço esta manifestação em meu nome e no da
Verª Maristela Maffei, o que me honra muito. Acho, Ver. Pedro Ruas, que, ao
propor esta Moção, não só estamos repudiando a barbárie - não se trata de outra
atitude senão a barbárie - de, em águas internacionais, atacar uma missão
humanitária. Quando se chega a esse ponto, renega-se toda a condição humana.
Mais do que isso, este Parlamento, a Câmara Municipal de Porto Alegre, sinaliza
para Porto Alegre e para o mundo que não pode tolerar atos desse tipo. Essa
sinalização é fundamental não só em defesa do povo palestino, repudiando a ação
militar, mas também para sinalizar para a Cidade que aqui não se tolera esse
tipo de atitude. Portanto, quero saudar muito a sua iniciativa, ser solidário
ao povo palestino, em nome da Bancada do PPS, e dizer que o PPS assina, com
muito orgulho, embora com muita tristeza esta Moção de Repúdio. Um abraço a
todos! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 050/10.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas
Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores; comunidade palestina aqui
presente; todos os construtores da paz pelo mundo afora, esse ato cometido pelo
Estado de Israel, na verdade, não é o primeiro ato de agressão ao povo
palestino - já perdemos as contas. O simples fato de o que significa o
bloqueio, o confinamento a que está destinado o povo palestino já é uma barbárie
contra a humanidade. Lá não chegam produtos básicos para a sobrevivência como
medicamentos, vestimentas, estruturas para moradia, e ainda dizem: “Deixaremos
entrar alguns produtos, mas não poderão entrar aço e cimento”, materiais
necessários para reconstruir aquelas casas que as suas bombas destruíram.
Mas vamos a um fato: enquanto a humanidade se une,
e a diversidade de nacionalidades construiu com ajuda humanitária, doações de
várias organizações do mundo e de várias nações, eles constroem aquelas cargas
com seus navios e anunciam: “Queremos, pacificamente, entregar a esse povo que
está sendo morto.” O que faz o Estado de Israel numa ação militar unilateral?
Ataca e, pior, mata nove componentes, nove cidadãos da liberdade do mundo; nove
defensores da humanidade são assassinados, não são mortos.
Bem,
Ver. Pedro Ruas, nosso Líder da oposição, e Fernanda, a nossa Bancada, a do
Partido dos Trabalhadores, certamente votará esta Moção, como é aliada,
diariamente, aqui nesta tribuna, nesta Cidade e neste País. E o nosso
Presidente tem dado o exemplo, quando senta às Mesas internacionais, rompe a
possibilidade da intolerância, traz o diálogo para construir paz e constrói, lá
no Irã, uma possibilidade. E o que faz a Organização das Nações Unidas? Rejeita
essa possibilidade e, ao mesmo tempo, não se pronuncia sobre a barbárie que o
Estado de Israel cometeu e está cometendo. E os jornais de ontem e de hoje
continuam anunciando que, se outras equipes de paz e da humanidade tentarem
navegar nas águas internacionais - não são águas exclusivas do Estado de Israel
-, irão atacar.
Portanto, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, prezada comunidade palestina e demais comunidades aqui presentes,
essa é uma luta e tem que ser uma luta da humanidade. Temos que construir um
mundo de paz, uma humanidade que preserve sempre a vida, a igualdade, o direito
às diferenças, que possa ser oportunizada aos povos a sua independência;
portanto, apoiamos, votaremos. Urgentemente: Viva o Estado palestino! Um grande
abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 050/10.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; minhas senhoras e meus senhores, toda a minha ascendência é
árabe, e tenho orgulho dela. Agora eu gostaria de deixar bem claro que não vou
permitir que ninguém me cobre nada, porque, desde que foi instituída a Moção de
Repúdio, eu disse que nunca votaria uma Moção de Repúdio. No entanto, hoje eu
vou dar quórum, porque não foi votada por falta de quórum - hoje eu dou quórum.
Isso significa que vou me abster de votar, porque eu tenho uma linha de
conduta. Assim como o Executivo mandou um Projeto de Lei que está na Pauta do
dia hoje - eu sou o Líder do Governo -, eu também não vou votar naquele
Projeto, porque eu já coloquei a minha posição. Eu sou um homem que tem
convicção do que faz; eu acredito na paz, eu acredito nas coisas que devem
acontecer e acredito até que o Regimento possa ser arranhado como foi agora! O
Regimento Interno é claro, preciso e conciso: não havendo quórum, a votação
será realizada na Sessão seguinte, cabendo, nessa ocasião, encaminhamento pelas
Bancadas que ainda não se manifestaram a respeito da proposição, e eu não reclamei.
As Bancadas voltaram à tribuna. As Bancadas deixaram de, provavelmente, tratar
problemas da Cidade, porque nós, inclusive, com meu voto, passamos para a
primeira votação o Requerimento de Repúdio. Agora, eu nunca votei Moção de
Repúdio, não vou votar.
Na semana passada, ainda, nós fizemos
mudar, aqui, uma Moção de Repúdio, que passou à Moção de Solidariedade, e
solidariedade eu posso dar, sem dúvida nenhuma. Agora, com repúdio, nós não
somamos nada, e eu não acredito. E eu não quero que, amanhã, alguém diga: “mas,
naquele dia, tu votaste”. Então eu quero deixar bem claro: eu estou dando
quórum, mas não voto. O meu voto será de abstenção. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 050/10.
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras; senhoras e senhores que nos acompanham nesta tarde, eu não pretendo
usar todo o tempo, Sr. Presidente, até porque eu venho a esta tribuna para dar
uma sugestão, e eu também pretendo me abster.
Uma Moção de Repúdio também não deixa de ser um
gesto de violência, Ver. Luiz Braz. Se Israel errou atacando o comboio
humanitário, conhecido como Frota da Liberdade, eu sou favorável, então, a nós
votarmos uma Moção de Solidariedade a esses comboios Frota da Liberdade.
Solidariedade! No momento em que tudo facilita, tudo provoca uma possível
guerra, Ver. Pedro Ruas, nós temos que entrar com a paz, com a solidariedade,
Ver. João Antonio Dib. Se houver uma Moção de Solidariedade, o senhor pode
contar com o apoio deste Vereador, aqui, Ver. Pedro Ruas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 050/10.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras,
primeiro gostaria de saudar as lideranças do Comitê Solidariedade à Luta do
Povo Palestino, prezado Nader, Rafael, Édison, Renato, Humberto - que nos
acompanhava até o momento, mas que teve que sair. Eu estava muito contemplada,
Ver. André, pela fala de diversas lideranças, pela fala do Ver. Pedro Ruas; nós
nos pronunciamos sobre este ataque na segunda-feira, e V. Exª acompanhou, conversamos
sobre isso, e eu fui instigada a falar.
Com muito respeito que eu tenho pelo Ver. Nilo, nós
não podemos, Verª Maristela Maffei - que batalhava pela aprovação da Moção até
o momento -, comparar uma Moção de Repúdio ao assassinato de nove ativistas, que
levavam dez toneladas de comida para uma população que vive um verdadeiro apartheid, em pleno ano de 2010. Nós não
podemos, Ver. Nilo, comparar uma Moção de Repúdio, porque assassinato tem que
ser repudiado; atrocidades, violência, barbaridades, têm que ser repudiadas, e
não adianta a gente se solidarizar com os nove palestinos, porque,
lamentavelmente, eles já estão assassinados. Aliás, havia turcos, tinha um
americano, árabe-americano, que estava no comboio dos seis navios que levavam
alimentos até a Faixa de Gaza. Eles, lamentavelmente, já estão mortos, Ver.
Braz, e nada do que a gente faça agora pode trazer vida àqueles que foram
assassinados durante uma incursão humanitária em defesa dos direitos dos homens
e das mulheres palestinas. O que nós podemos fazer é condenar, é reprimir, é
lutar para que mais nenhum ativista seja violentado. E, lamentavelmente, apesar
da repercussão internacional, dos protestos da Turquia, dos protestos em
Londres, dos protestos do Brasil, apesar de uma série de mobilizações
contrárias ao ataque terrorista do Estado de Israel, Israel ainda atacou o
navio finlandês que levava mais alimentos para a população da Faixa de Gaza.
Nós não podemos, Roberto Robaina - nosso Presidente
Estadual do PSOL, que veio aqui acompanhar a votação da Moção -, dizer que uma
Moção de Repúdio é uma violência, comparada a isto, Ver. Nilo Santos; aos 1.400
palestinos mortos no genocídio promovido pelo Exército de Israel em janeiro de
2009. Aqui, Ver. Nilo (Mostra foto.), os milhares de palestinos velando os seus
mortos, assassinados por um ataque genocida violento, bárbaro, brutal,
inaceitável! Inaceitável do ponto de vista tanto do direito internacional
quanto de qualquer ponto de vista humanitário; nós não podemos comparar às 20
mil casas derrubadas, com hospitais, com crianças, com mulheres, idosos,
durante os ataques de Israel. Nós não podemos comparar com o assassinato de
nove pessoas em águas internacionais que levavam aquilo que tem sido tolhido da população palestina, Ver.
João Dib, por um verdadeiro fechamento de fronteiras que o Estado de Israel
está promovendo ao povo que vive tanto na Cisjordânia quanto na Faixa de Gaza.
Não vou poder dizer aqui os dados, mas relatei nesta tribuna, na segunda-feira,
que os palestinos não podem nem se movimentar dentro de seus territórios. Quem
mora na Faixa de Gaza, Ver. Pedro Ruas, tem que sair pelo Egito, pela Jordânia,
para conseguir chegar na Cisjordânia, porque o exército de Israel e a política
de apartheid não permitem que o povo
palestino se locomova dentro de seu próprio território - aliás, muito invadido,
saqueado, ocupado pelo exército de Israel durante décadas, durante os anos que
se passaram.
Portanto, nós não podemos,
Ver. Nilo, fazer uma Moção de Solidariedade. Esses nove assassinatos das
pessoas que levavam dez toneladas de alimentos para uma população cuja metade
vive abaixo da linha da pobreza têm que ser repudiados, em respeito à população
palestina de Porto Alegre, em respeito à população palestina do mundo inteiro e
em respeito a toda população mundial que defende os direitos dos homens e das
mulheres!
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. NILO SANTOS (Requerimento): Solicito que nos atenhamos ao
Requerimento que está sendo encaminhado, porque, se formos falar em todas as
guerras que existem no mundo, aí não dá! É só para nos concentramos no
Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Registrado o seu Requerimento, Ver. Nilo
Santos.
O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 050/10.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, eu agradeço a recomendação do Ver. Nilo Santos, e apenas digo que, em
nome do PSB e em meu nome, também corroboro todas as manifestações aqui
trazidas, no sentido de se votar favoravelmente a essa Moção de Repúdio, até em
razão de tudo que ocorreu e que ocorre. Quero muito apresentar a posição do
Ver. Braz, quando fala na ONU, que se encontra calada, muito quieta, quase
adormecida, quando assuntos dessa natureza não envolvem poderosas nações do
nosso planeta. Aliás, eu acredito que essa parada, essa morosidade é que dá até
razão ao Irã, quando se manifesta dizendo que rasgará aquela determinação da
ONU; dizendo que não se pode admitir o que ocorreu, especialmente em águas internacionais,
e, muito especialmente, mesmo se assim não houvesse sido, até em razão de
estarmos com participação humanitária para ajuda àqueles povos. Por isso, muito
rapidamente, meu caro Ver. Pedro Ruas, estamos trazendo a nossa posição, que é
bastante favorável à proposta e que é, sim, uma grande possibilidade que nos dá
de, muito rapidamente, também trazermos o nosso repúdio a isso que aconteceu.
Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Luiz Braz, o Requerimento nº 050/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM e 04 ABSTENÇÕES.
REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 030/10 – (Proc. nº 1663/10 – Ver. Toni
Proença) – requer seja constituída a Frente Parlamentar
em Defesa da Companhia Ferrosul.
REQ. Nº 046/10 – (Proc. nº 2197/10 – Ver. Toni
Proença) – requer Moção de Solidariedade ao Manifesto do
Comitê Gaúcho em Defesa do Pré-Sal.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em
votação os Requerimentos nº 030/10 e nº 046/10. (Pausa.) O Ver. Toni Proença
está com a palavra para encaminhar a votação dos Requerimentos nº 030/10 e nº
046/10.
O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, serei breve, para a
continuidade da nossa Sessão.
São
dois Requerimentos muito singelos: um, de Manifesto em Defesa do Comitê do
Pré-Sal, que reúne a Assembleia Legislativa, a Câmara Municipal de Porto Alegre
- o nosso representante é o Ver. Airto Ferronato -, entidades da sociedade
civil, entidades estudantis, sindicatos, entidades de classe. Esse Comitê luta
para que o Pré-Sal seja dos brasileiros e pela defesa dessa grande riqueza que
o País encontrou, com o esforço de toda a Nação.
O
outro Requerimento cria a Frente Parlamentar em Defesa da Companhia Ferrosul. A
Companhia Ferrosul é a oportunidade que os quatro Estados que compõem o Codesul
encontraram para transporte de cargas e passageiros, a partir de uma iniciativa
do Governo do Paraná, que encampou parte da malha ferroviária que foi
privatizada para a América Latina Logística e que nunca foi colocada em uso;
estava sem ser aproveitada, e o Governo do Paraná, percebendo a possibilidade e
a oportunidade, criou a Ferroeste, que é uma malha rodoviária que vai do
Centro-Oeste paranaense até o porto de Paranaguá. Isso baixa, e muito, o custo
do transporte de cargas, e agora também estuda-se a possibilidade de transporte
de passageiros.
A
partir dessa iniciativa, os quatro Estados que compõem o Codesul têm, no modelo
do BRDE, a inspiração para que se construa uma ferrovia que ligue desde o Mato
Grosso do Sul até o porto de Rio Grande, passando pelo porto de Imbituba, pelo
porto de Paranaguá, trazendo grãos do Centro-Oeste para a produção de pequenos
animais no Paraná e Santa Catarina, de grandes animais do Rio Grande do Sul e
que também possibilite o transporte de passageiros.
Porto
Alegre não pode ficar fora dessa iniciativa, já que, de repente, se essa
ferrovia realmente der certo, vai passar ao largo de Porto Alegre. É importante
que possamos disputar a possibilidade de que a ferrovia passe por Porto Alegre
não só para trazer e levar cargas, mas também para que possa transportar
passageiros, num modal barato, ecologicamente correto, porque pouco poluente,
que está pronto - porque a malha ferroviária está aí, basta um pequeno
investimento - e que pode ser feito em parceria com o Governo Federal e os
Governos Estaduais. Esta é a possibilidade que eu estou pedindo aos meus Pares,
que aprovemos essa Frente Parlamentar, para que possamos trazer esse debate
para esta Casa e para esta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 030/10 e do Requerimento
nº 046/10.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou
querer que os Requerimentos sejam votados separadamente, e não os dois,
simultaneamente, porque assim eu posso votar favoravelmente a um e contrariamente
a outro.
Requereu-se
constituirmos uma Frente Parlamentar em defesa da Companhia Ferrosul. Nós temos
tantas frentes parlamentares, que, se um dia fizerem a convocação, não vai
haver lugar, porque não dá para duas pessoas, ubiquamente, estarem em dois
lugares ao mesmo tempo. Não existe isso. Não há por que fazer frente
parlamentar. Nós temos Comissões que tratam do tema, e acho importante a
Ferrosul, sim, mas a CUTHAB deve fazer isso com toda competência e
responsabilidade. Eu acho que temos mais de uma dezena de frentes
parlamentares, mas a coisa não funciona assim; nós perdemos muito tempo, e
também não sei se vai haver quórum, agora, para votar qualquer um dos dois
Requerimentos.
Mas,
sobre a solidariedade ao Comitê Gaúcho em Defesa do Pré-Sal, o Pré-Sal, por
enquanto, é uma conversa de eleição. Vai levar muito tempo para que se possa
realmente saber se vamos extrair o petróleo que dizem. Ontem, ouvi os
debates do Senado, quando falavam sobre os royalties
em relação ao Pré-Sal, e o Senador Cristovam Buarque, que foi Governador de
Brasília, entre outros, fazia uma proposição no sentido de que 50% dos royalties fosse destinado à Educação.
Todos achavam que seria possível extrair o Pré-Sal, pode ser que tenha
realmente bastante petróleo, mas, por enquanto, isso é conversa de eleição,
para essa que vai haver este ano. Então, tenho as minhas dúvidas. Gostaria que
esse Requerimento fosse votado separadamente, para ver se conseguimos quórum, e
que a votação seja nominal, por favor.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
encaminhar a votação dos Requerimentos nº 030/10 e nº 046/10.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, repito que certamente fui um dos primeiros Parlamentares deste País
que falou do Pré-Sal, do Comitê em Defesa do Pré-Sal, pois apresentei um
Projeto na Câmara criando o Comitê Municipal em Defesa do Pré-Sal, apresentei,
e não é conversa pré-eleitoral. Eu acredito, desde que aqui entrei e assumi,
que havia a necessidade, neste País, de se discutir a distribuição de royalties
do petróleo no País, porque a lei nacional atual diz que alguns Estados
brasileiros, muito poucos, alguns Municípios brasileiros, muito poucos, se
adonam da quase totalidade desses recursos do petróleo explorado até hoje, só
que surge o Pré-Sal com a sua fabulosa projeção de riqueza para o País. Nós,
necessariamente, temos que entender que essas riquezas precisam ser
compreendidas como de propriedade da Nação brasileira, e não de um, dois, três
Estados e Municípios. A partir desta nossa posição, eu tive a oportunidade de
estar discutindo o tema aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, e inclusive
estive em Brasília, no Congresso Nacional, para tratar do assunto, e lá eu
defendi a ideia, quando tive a oportunidade de conversar, que o royalty do petróleo precisa ser
distribuído nas mesmas proporções do Fundo de Participação dos Estados - FPE -,
e Fundo de Participação dos Municípios - FPE -, e isso gerou frutos. Nós
criamos o nosso Comitê, nós tivemos oportunidade de falar e nós tivemos a
oportunidade de constatar, lá em Brasília, o exemplo, primeiro, da proposta do
Deputado, estimado amigo Ibsen Pinheiro. Hoje se discute ainda a questão. E
agora nós temos a proposta do Ver. Toni Proença com relação a esse manifesto do
Comitê Gaúcho, ao qual nós vamos votar favoravelmente. E uma das questões que
não se falaram a respeito da proposta até agora aprovada na Câmara dos
Deputados é a forma como se pretende pagar esses royalties. A ideia do Projeto, meu caro Toni, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, é de que os 15% pagos pelas empresas exploradoras de petróleo - a
título de royalties - sejam a elas
restituídos em barris de petróleo. Olha que maravilha de proposta que se
encaminhou em Brasília, aprovada pelos Srs. Deputados Federais e pelas Sras
Deputadas Federais, que a empresa pagará 15% de royalties; só que esses 15% que a empresa pagaria seriam
compensados, restituídos às empresas através de barris de petróleo. Em nenhum
país do mundo isso acontece. Por isso, entre tantos itens desses nossos sete,
eu apenas me detenho neste: a validade que é nós estarmos preocupados com a não
aprovação de uma proposta nesse nível, que faz com que o pagamento do royalty se transforme em mais encargo ao
povo brasileiro! Se de uma parte, a empresa paga e, de outra parte, meu caro
Ver. Toni, ela restitui, recebe de volta, quem pagará?! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação nominal, por solicitação do Ver. João
Antonio Dib, o Requerimento nº 030/10, de autoria do Ver. Toni Proença.
(Pausa.) Após a chamada nominal, temos 18 Vereadores em plenário.
Não há quórum para seguir a Ordem do Dia. Para
seguirmos a Pauta, deveríamos ter 19 Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores em plenário. Estamos com apenas 18, ou seja, 50% dos Vereadores. O
Ver. Paulo Marques chegou após o horário estabelecido para a votação. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h17min.)
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